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Legislação

A Prefeitura Municipal, através da PGM, buscando a transparência na gestão da coisa pública, oferece aqui, um versátil e eficiente banco de dados contendo as Leis do Município. Com isso, queremos também, tornar fácil e descomplicada a pesquisa legislativa, para que todos os munícipes conheçam a íntegra das leis que regem a nossa Cidade.

 (Clique sobre o item desejado para acessar)

Lei Orgânica Municipal

Leis Municipais

Decretos

Ajuda – contato Lis, telefone – (47) 33685668