Secretaria Municipal da Fazenda

DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

nestorSecretário: Jose Nestor de Oliveira Bernardes

Endereço: Av. Leônidas de Souza, nº 1289
Bairro: Santa Catarina – Sapucaia do Sul
CEP: 93210-140
Fone/Fax: (51) 3451-8000

Horário de atendimento externo: De segunda a sexta-feira, das 8h ás 18h*

 

 

*Horário para atendimento ao público, a partir de 13/10/20, com o objetivo de evitar aglomerações devido a pandemia da COVID-19.

Ramais: Dívida Ativa 8108 – IPTU 8095 – ISSQN 8110/8103 -  ITBI 8043
E-mail: sec.fazenda@sapucaiadosul.rs.gov.br

 

ATENÇÃO- MEDIDA TOMADA EM FUNÇÃO DO CORONAVÍRUS:

Isenção de IPTU

Os sapucaienses, que têm direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2021, e já solicitaram o benefício nos anos anteriores, não precisam ir até a Prefeitura para fazer a renovação do benefício. A renovação será feita de forma automática. A decisão foi tomada a fim de evitar a proliferação do COVID-19, em função de aglomeração, principalmente de idosos, no saguão da prefeitura.

Quem já possui o benefício receberá pelo correio a comprovação da sua isenção. A medida vale tanto para pessoa física, quanto jurídica.

 

Contribuintes não precisarão ir à Prefeitura para fazer pedidos tributários

Através de decreto assinado no dia 31 de março, o prefeito de Sapucaia do Sul, Dr. Luis Rogério Link, dispensa o comparecimento presencial dos contribuintes que precisarem se dirigir à Prefeitura para solicitar pedidos de natureza tributária. As solicitações poderão ser feitas através de e-mail iptu.arrecadacao@gmail.com e as dúvidas e os agendamentos presenciais poderão ser feitos através dos telefones (51) 3451.8118 e (51) 3451.8117.

Entre as solicitações estão, parcelamentos de dívidas, revisão do IPTU, de baixas e prescrições de valores, de titularidade, de impugnação e pedidos diversos. Se houver necessidade de comparecer pessoalmente no setor de Arrecadação Tributária ou Fiscalização Tributária da prefeitura, o contribuinte deverá agendar com antecedência, através de e-mail e telefone.

A formalização dos pedidos de parcelamento e/ou pagamento de débitos ou encaminhamento de cópias dos documentos exigidos, bem como as custas judiciais e honorários referentes aos parcelamentos de dívidas judiciais, devem ser enviadas para o e-mail  iptu.arrecadacao@gmail.com. Esta medida se aplica enquanto estiverem vigentes as medidas emergenciais de 2020, referentes ao enfrentamento do novo Coronavírus.

_________________________________________________________________________

À Secretaria Municipal da Fazenda compete:

I – Elaborar e realizar as políticas tributária, financeira e orçamentária de competência do Município;
II – Elaborar, organizar e cadastrar as informações de natureza estatística, econômica e financeira, com a finalidade de a administração dispor destas no planejamento dos gastos a serem efetuados, e elaborar os planos e projetos orçamentários e demais políticas públicas municipais;
III – Acompanhar e controlar a execução financeira de contratos e convênios celebrados pelo Município;
IV – Cadastrar, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos e demais receitas municipais;
V – A contabilidade e auditoria do município;
VI – Inscrever, controlar e cobrar a dívida ativa e outras dívidas do Município;
VII – Acompanhar, fiscalizar e preparar as prestações de contas de recursos transferidos de outras esferas de Governo para o Município;
VIII – Elaborar e controlar as peças orçamentárias: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

Downloads:

Termo de Responsabilidade
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º Quadrimestre 2011 – 30/07/2011
RGF – Relatório Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre 2011 – 30/05/2011
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º Quadrimestre 2011 – 30/05/2011
Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1 º bimestre 2011 – 30/03/2011
Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6 º bimestre 2010
Relatório Gestão Fiscal 3º quadrimestre 2010
Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5 º bimestre 2010
Relatório Gestão Fiscal 2º quadrimestre 2010
Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre 2010
Relatório Resumido Execução Orçamentária 1º quadrimestre 2010 (retificacao)
Relatório Gestão Fiscal 1º quadrimestre 2010 (retificacao)
Relatório Resumido Execução Orçamentária 1º bimestre 2010
Relatório Resumido Execução Orçamentária (RREO) 3° Quadrimestre 2009
Relatório de Gestão Fiscal 3° Quadrimestre 2009
Relatório de Gestão Fiscal 2° Quadrimestre 2009
Relatório Resumido Execução Orçamentária (RREO) 2° Quadrimestre 2009
Relatório Resumido Execução Orçamentária (RREO) 3° Bimestre 2009

 

INFORMAÇÕES 

VALOR UMRF: R$ 4,38

LEIS MUNICIPAIS:

leis

Para acessar as leis municipais, clique aqui. 

 CERTIDÕES:

Para acessar as certidões, clique aqui. 

PARCELAMENTO

CTM – Lei Municipal 1/2017 e alterações

Art. 143 Os débitos municipais vencidos poderão ser parcelados pelos contribuintes ou procuradores com procuração válida para este fim específico, sendo:

I – débitos municipais inferiores a 1.500 (um mil e quinhentas) UMRFs poderão ser parcelados, atendidos os requisitos da Lei, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, desde que a parcela não seja inferior ao valor equivalente a 20 (vinte) UMRFs para pessoas físicas, e 75 (setenta e cinco) UMRFs para pessoas jurídicas.

II – débitos municipais que forem iguais ou superiores a 1.500 (um mil e quinhentas) UMRFs, e inferiores a 3.000 (três mil) UMRFs, poderão ser parcelados, atendidos os requisitos da Lei, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, desde que a parcela não seja inferior ao valor equivalente a 50 (cinquenta) UMRFs para pessoas físicas, e 150 (cento e cinquenta) para pessoas jurídicas.

III – débitos municipais que forem iguais ou superiores a 3.000 (três mil) UMRFs, poderão ser parcelados, atendidos o requisitos da Lei, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, desde que a parcela não seja inferior ao valor equivalente a 75 (setenta e cinco) UMRFs para pessoas físicas, e 200 (duzentas) UMRFs para pessoas jurídicas.

  • 1º Para parcelar os débitos de quaisquer dos tributos municipais será exigido o pagamento a ser quitado no ato da adesão ao parcelamento:
  1. a) de 10% (dez por cento) do valor total do débito objeto do parcelamento, nos casos referidos inciso I deste artigo;
  2. b) de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do débito objeto do parcelamento, nos casos referidos no inciso II deste artigo;
  3. c) de 30% (trinta por cento) do valor total do débito objeto do parcelamento, nos casos referidos no inciso III deste artigo.
  • 2º Caso a aplicação dos percentuais referidos nas alíneas do parágrafo anterior resulte em valor menor do que uma parcela mensal do referido parcelamento, esta deverá ser usada como parâmetro mínimo para valor de quitação no ato a título de entrada.
  • 3º Só será permitido, no máximo, dois parcelamentos administrativos inscritos em dívida ativa, protestados em cartório ou um parcelamento de débito ajuizado em processo, para cada competência do tributo em atraso, o qual em caso de exclusão da moratória por inadimplência pela segunda vez não poderá ser objeto de novo pedido de parcelamento.

§ 4º Por ocasião da adesão ao parcelamento será constituída a consolidação do débito referente ao pedido até esta data, o qual terá como único acréscimo nas parcelas subsequentes à incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor parcelado, observado o número de parcelas.

 IPTU

Para consultar seu IPTU clique no link:

http://portal.sapucaiadosul.rs.gov.br/multi24/sistemas/portal/?atalho=segunda-via#&tab-segunda-via

 

ISENÇÃO DE IPTU

Quando pode ser solicitada isenção de IPTU?

O período para o pedido inicial será entre os dias 01 de fevereiro e 31 de julho de cada ano.

 

Quais são os documentos necessários para solicitar a Isenção de IPTU?

– Carta de concessão do benefício do INSS (carta da aposentadoria, pensão ou benefício assistencial);

– Comprovante de renda atualizado de todos os moradores do imóvel (último extrato do banco com valor do benefício ou último contracheque);

– Comprovante de residência atualizado (conta de água ou luz);

– Cópia do RG (documento de identidade) e CPF – (Xerox) de todos os moradores do imóvel;

– Atestado de óbito, invalidez ou órfão;

– Certidão de registro de imóveis comprovando que o requerente e seu cônjuge, se for viúvo (a) constar certidão em nome do (a) falecido (a) também, possui apenas um imóvel ou nenhum em seu nome no município de Sapucaia do Sul. Se no caso constar nenhum imóvel, o requerente deverá anexar contrato de compra e venda, ou algum documento em que comprove o poder de propriedade do imóvel.

 

CTM – Lei Municipal 1/2017

Art. 13  Serão isentas do pagamento do IPTU os imóveis edificados e devidamente cadastrados que estiverem utilizados exclusivamente por::

[..]

VI – o aposentado, pensionista, órfão, ancião ou inválido, todos reconhecidamente pobres, que obrigatoriamente residam no imóvel e cujo seja a única propriedade e sirva exclusivamente como residência, e que renda mensal global dos moradores do imóvel sujeito ao pedido não ultrapasse a 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos nacional.

 

LEI DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (LEI Nº 2533/2003)

Para consultar a Lei de Iluminação Pública (Lei 2533/2003) clique no link.

ISSQN

NOTA SAPUCAIA LEGAL

Para acessar a Nota Sapucaia Legal clique no link

CONSULTA DA NFS-e

Para consultar NFSe clique no link

CONSULTA ALÍQUOTA DE SERVIÇOS 

Para consultar Alíquota de Serviços clique no link

TABELA DE DEDUÇÃO DE MATERIAIS 

Para consultar Instruções Normativas clique no link

ITBI

CTM – Lei Municipal 1/2017

Art. 38 A base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pela Fazenda Pública.

  • 1º Entende-se como valor venal o valor real da operação em condições normais de mercado, o qual será verificado no momento da estimativa fiscal efetuada pela Fazenda Pública.
  • 2º Para fins de ITBI, o valor venal não se confunde com o valor venal de IPTU.

 

Art. 42 As alíquotas do ITBI serão:

I – nos financiamentos com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), exclusivamente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e nos demais programas governamentais de habitação:

  1. a) sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);
  2. b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento).

II – nas demais transmissões: 2% (dois por cento).

  • 1º A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estarão sujeitas a alíquotas de 5% (cinco por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação com financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação.
  • 2º Não será considerado como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 1% (um por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

Prazos:

Para a Estimativa Fiscal?

O prazo é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente via protocolo geral.

Obs: No decorrer deste prazo, caso seja solicitada documentação pertinentes ao processo, o prazo fica interrompido.

 

De Validade da Estimativa FIscal?

A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data em que tiver sido realizada.

 

Para Pagamento da Guia?

O prazo para pagamento é de 60 (sessenta dias) corridos.

 

Download de Documentos:

 Para acessar o documento DECLARAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM AQUISIÇÃO DE TERRENO  clique no link:

Para acessar o documento REQUERIMENTO ITBI clique no link

CORONAVIRUS2

WhatsApp Image 2021-11-22 at 09.39.07

Auto Atendimento

Colorido Ilustração Projeto em Grupo Em Branco Apresentação Educacional (302 x 101 px)

CIPA

TRANS

INCRIÇÕES-CRECHE-e1614277768939

Colorido Ilustração Projeto em Grupo Em Branco Apresentação Educacional (302 x 101 px) (1)

IPTU

Cópia de Azul Marinho Amarelo Moderno Melhoras Em Breve Cartão

 

ONIBUS

LEIS

ETIQUETA-TBT

BANNER-CATÁLOGO

ADOTA

VG

Coleta seletiva

Banner

NFG

NOTA FISCAL

download

LICITA

Arte Editais emergenciais

Sapucaia em imagens

Prefeitura de Sapucaia do Sul

                              Horário de atendimento ao público: de segunda a
sexta-feira: 8h às 18h.

                              Av. Leônidas de Souza, 1289 – Santa Catarina

                              (51) 3451.8000 (geral)  e 0800.6442111 (ouvidoria)

                              contato@sapucaiadosul.rs.gov.br



Desenvolvido por Master Tecnologia da Informação