Atendimento: Segunda a Sexta 12h às 18h

Miguel Sperling

São atribuções da Secretaria de Meio Ambiente

Desenvolver o plano Municipal de Saneamento Básico, com programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas. Definição das ações para emergência e contingencia para o município. Mecanismos e procedimentos para o controle social.

Coordenar o Estudo Ambiental e respectivo impacto relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento de impacto local, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco; como órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhes forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio; no exercício de sua competência de controle; expedir as seguintes licenças:

I – Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II – Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantesda qual constituem motivo determinante;

III – Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinados para a operação.

IV – Licença de Operação de Regularização – (LR) – para um empreendimento que está operando sem licença ambiental.

Quando estas etapas preliminares não são executadas, o empreendimento precisa pedir sua regularização, que consiste de encaminhar ao órgão ambiental local as informações da atividade para adequação ambiental.

Compete o estudo necessário ao processo de licenciamento realizados por profissionais legalmente habilitados.

Estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licença

Estabelecer critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.

Definir, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Coordenar os trabalhos relacionados à coleta e destinação de resíduos, coleta de entulhos, limpeza e ajardinamentos.

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