Procon

PROCON SAPUCAIA DO SUL

Endereço: Av. Assis Brasil, nº 47

Bairro: Centro – Sapucaia do Sulbanner-procon

Telefone PROCON: (51) 34526762

Whatsapp PROCON: (51) 93366286

Horário de funcionamento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h

O PROCON – Programa Municipal de Defesa do Consumidor, integrado à Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Economia Solidária, tem o objetivo orientar, educar, defender e proteger os direitos dos cidadãos nas suas relações de consumo. Através da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), realiza consultas, orientações, mediações e fiscalizações. O atendimento é presencial e exclusivo para moradores de Sapucaia do Sul.

Visando maior comodidade e com objetivo de evitar aglomerações, para atendimento é necessário agendamento pelo telefone (51) 3452-6762.

Agora o atendimento também poderá ser feito diretamente pelo site www.consumidor.gov.br onde o usuário irá criar um cadastro e gerar LOGIN e SENHA. Logo depois poderá iniciar o atendimento pelo próprio site. Lembrando que deve ser cadastrado número de telefone e/ou email para recebimento de atualizações e respostas sobre a reclamação.

 

PERGUNTAS FREQUENTES:

Quem é o consumidor final?

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), caput determina que consumidor final: considera-se consumidor tanto a pessoa que adquire para o uso pessoal quanto os profissionais liberais e os pequenos empreendimentos que conferem ao bem adquirido a participação no implemento de sua unidade produtiva, desde que, nesse caso, demonstrada a hipossuficiência, sob pena da relação estabelecida passar a ser regida pelo Código Civil.

– Qual o prazo para arrependimento de compra?

Vale ressaltar que este prazo é válido apenas para compras realizadas fora do estabelecimento, por exemplo, internet ou telefone, o CDC em seu art. 7º determina sete dias para o cancelamento da compra.

– Comprei um produto e ele apresentou defeito o que fazer?

Em seu art 18, o CDC determina que o procedimento correto é encaminhar para a assistência autorizada da fabricante, que terá 30 dias como prazo para conserto. Não cumprido o prazo ou se o defeito se manter, o consumidor terá o direito de pedir a troca ou o ressarcimento da compra ao fabricante ou fornecedor.

– Quais documentos preciso levar para fazer a minha reclamação no Procon?

O consumidor deve levar número de protocolo comprovando que tentou resolver o seu problema com o fornecedor. Se o fornecedor não trabalhar com registro de protocolos, anotar o nome do atendente, o dia e a hora em que fez a solicitação. Além de protocolo, o consumidor deve portar documentos de identificação do titular da reclamação, notas fiscais, contrato ou documentos pertinentes da reclamação e comprovante de endereço.

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Prefeitura de Sapucaia do Sul

                              Horário de atendimento ao público: segunda-feira 12h às 18h
de terça-feira a sexta-feira: 08h às 14h.

                              Av. Leônidas de Souza, 1289 – Santa Catarina

                              (51) 3451.8000 (geral)  e 0800.6442111 (ouvidoria)

                              contato@sapucaiadosul.rs.gov.br



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