Procon

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Endereço: Av. Assis Brasil, nº 47

Bairro: Centro – Sapucaia do Sul

Fone/Fax: (51) 3452-6762  

E-mail: proconsapucaiadosul@gmail.com
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 17h

O PROCON – Programa Municipal de Defesa do Consumidor, integrado à Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Economia Solidária, tem o objetivo de proteger e defender os direitos dos cidadãos nas suas relações de consumo. Através da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), realiza consultas, orientações, mediações e fiscalizações. O atendimento é presencial e exclusivo para moradores de Sapucaia do Sul.

PERGUNTAS FREQUENTES:

  • O que é consumidor final?

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), caput determina que consumidor final: considera-se consumidor tanto a pessoa que adquire para o uso pessoal quanto os profissionais liberais e os pequenos empreendimentos que conferem ao bem adquirido a participação no implemento de sua unidade produtiva, desde que, nesse caso, demonstrada a hipossuficiência, sob pena da relação estabelecida passar a ser regida pelo Código Civil.

  • Qual o prazo para o arrependimento de compra?

Para compras realizadas fora do estabelecimento, por exemplo, internet ou telefone, o CDC em seu art. 7º determina sete dias para o cancelamento da compra.

  • Comprei um produto e ele apresentou defeito o que fazer?

Em seu art 18, o CDC determina que o procedimento correto é encaminhar para a assistência autorizada da fabricante, que terá 30 dias como prazo para conserto. Não cumprido o prazo ou se o defeito se manter, terá então o direito de pedir a troca ou o ressarcimento da compra ao fabricante ou solidário.

  • Documentos que preciso levar para fazer a minha reclamação no Procon?

Documentos de identificação do titular da reclamação, notas fiscais, contrato ou documentos pertinentes da reclamação e comprovante de endereço.

 

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                              Horário de atendimento ao público: de segunda a
sexta-feira: 8h às 18h.

                              Av. Leônidas de Souza, 1289 – Santa Catarina

                              (51) 3451.8000 (geral)  e 0800.6442111 (ouvidoria)

                              contato@sapucaiadosul.rs.gov.br



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