LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas. Seu objetivo é garantir a privacidade, segurança e transparência no uso de informações pessoais, concedendo aos cidadãos mais controle sobre seus dados. A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece princípios e direitos fundamentais para a proteção da liberdade, privacidade e personalidade de cada indivíduo.

O encarregado de dados é pessoa que tem a função de atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado de dados (“Data Protection Officer – DPO”) da Administração Direta do Poder Executivo de Sapucaia do Sul:

Cristiano Rodrigues
Local de Trabalho: Diretoria de Tecnologia da Informação
Telefone de Contato: (51) 3451-8065
E-mail de contato: dpo@sapucaiadosul.rs.gov.br

Lei e informações sobre a LGPD:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

https://www.mpf.mp.br/servicos/lgpd/o-que-e-a-lgpd