COMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, conforme disposto na Lei Federal nº 8.742/93, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Criado pela Lei Municipal Nº 1906/1996, com atualizações Lei Municipal Nº 2349/2001; Lei Municipal Nº 3183/2010; Lei nº 3680/2015 e atualmente pela Lei Municipal Nº 4.255/2022.
Algumas de suas principais competências são aprovar a Política Municipal de Assistência Social, regular a prestação de serviços públicos e privados de Assistência Social, zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social e convocar ordinariamente a Conferência Municipal de Assistência Social.
O COMAS é composto por 16 membros titulares e 16 membros suplentes, sendo oito representantes governamentais e oito da sociedade civil (entidades), representantes dos usuários e representantes dos trabalhadores. O órgão é sempre presidido por um de seus integrantes, eleito pelos próprios membros do Conselho.
Em sua estrutura, o COMAS conta com três Comissões Permanentes: Comissão de Normas, Política e Financiamento, Comissão de Registro e Fiscalização das Entidade e Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda.
O COMAS tem como objetivo deliberar sobre os assuntos pertinentes a Política de Assistências Social em âmbito municipal, visando à oferta e qualificação dos serviços oferecidos a população, em consonância com as normativas e orientação estaduais e federais
Documentos para download:
ATAS
ATA 01.2023 Reunião Ordinária COMAS 09.02.23
ATA 02.2023 Reunião Ordinária COMAS 09.03.23
ATA 03.2023 Reunião Ordinária COMAS 13.04.23
Ata 04.2023 Reunião Extraordinária COMAS 25.04.23 gabinete
ATA 05.2023 Reunião Ordinária COMAS 11.05.2023
ATA 06.2023 Reunião Ordinária COMAS 15.06.2023
ATA 07.2023 Reunião Ordinária COMAS 11.07.2023
ATA 08.2023 Reunião Ordinária COMAS 10.08.2023
ATA 09.2023 Reunião Ordinária COMAS 14.09.2023
ATA 11.2023 Reunião Extraordinária COMAS 23.10.2023
ATA 12.2023 Reunião Ordinária COMAS 16.11.2023
ATA 13.2023 Reunião Extraordinária COMAS 24.11.23
ATA 14.2023 – Reunião Ordinária COMAS 13.12.2023
ATA 15.2023Reunião Extraordinária COMAS 18.12.2023
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO 01.2023 APROVAR RELATÓRIO FINAL DAS ATIVIDADES DO COMAS ANO 2022
RESOLUÇÃO 02.2023 APROVAR PLANEJAMENTO COMAS 2023
RESOLUÇÃO 03.2023 APROVAR CALENDÁRIO REUNIÕES COMAS PARA 2023
RESOLUÇÃO 04.2023 APROVAR COMISSÃO TEMPORÁRIA CONFERENCIA
RESOLUÇÃO 05.2023 APROVAR REINSTITUIR ATIVIDADES COMISSÃO DE NORMAS E FISCALIZAÇÃO
RESOLUÇÃO 06.2023 APROVAR PRESTAÇÃO DE CONTAS IGD SUAS 2021
RESOLUÇÃO 07.2023 APROVAR COMPROVANTE DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO ASCAR
RESOLUÇÃO 08.2023 APROVAR INSCRIÇÃO ADRA
RESOLUÇÃO 09.2023 APROVAR PARECER VISITA DE FISCALIZAÇÃO CREAS
RESOLUÇÃO 10.2023 APROVAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FEAS
RESOLUÇÃO 11.2023 APROVAR COMPROVANTE DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO
RESOLUÇÃO 13.2023 APROVAR ALTERAÇÃO REGIMENTO INTERNO assinada
RESOLUÇÃO 14.2023 APROVAR O PLANO DE AÇÃO FEAS 2023
RESOLUÇÃO 15.2023 APROVAR LOA 2024
RESOLUÇÃO 16.2023 APROVAR LOA 2024 após revisão
RESOLUÇÃO 17.2023 APROVAR Plano PROCADE
RESOLUÇÃO 18.2023 APROVAR O PLANO DE AÇÃO PROCAD
RESOLUÇÃO 19.2023 APROVAR QUESTIONARIO CENSO SUAS DO COMAS ANO 2023assin
RESOLUÇÃO 20.2023 APROVAR uso valor disponibilizado por emenda parlamentar
RESOLUÇÃO 21.2023 – IDOSO E PCD
RESOLUÇÃO 22.2023 APROVAR Repasse
CONVOCAÇÕES
01.2023 CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINARIA 09.02.23
02.2023 CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINARIA 09.03.23
03.2023 CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINARIA 13.04.23
04.2023 CONVOCAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINARIA 19.04.23
05.2023 CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINARIA 11.05.2023
06.2023 CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINARIA 15.06.23
07.2023 CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINARIA 11.07.2023
07.2023 CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINARIA 11.07.2023
07.2023 CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINARIA 11.07.2023
08.2023 CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINARIA 10.08.2023
09.2023 CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINARIA 14.09.23
CONVOCAÇÃO 02- 2024 Reunião 08.02.2024
