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COMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

COMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, conforme disposto na Lei Federal nº 8.742/93, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Criado pela Lei Municipal Nº 1906/1996, com atualizações Lei Municipal Nº 2349/2001; Lei Municipal Nº 3183/2010; Lei nº 3680/2015 e atualmente pela Lei Municipal Nº 4.255/2022.

Algumas de suas principais competências são aprovar a Política Municipal de Assistência Social, regular a prestação de serviços públicos e privados de Assistência Social, zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social e convocar ordinariamente a Conferência Municipal de Assistência Social.

O COMAS é composto por 16 membros titulares e 16 membros suplentes, sendo oito representantes governamentais e oito da sociedade civil (entidades), representantes dos usuários e representantes dos trabalhadores. O órgão é sempre presidido por um de seus integrantes, eleito pelos próprios membros do Conselho.

Em sua estrutura, o COMAS conta com três Comissões Permanentes: Comissão de Normas, Política e Financiamento, Comissão de Registro e Fiscalização das Entidade e Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda.

O COMAS tem como objetivo deliberar sobre os assuntos pertinentes a Política de Assistências Social em âmbito municipal, visando à oferta e qualificação dos serviços oferecidos a população, em consonância com as normativas e orientação estaduais e federais

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