A Vara Regional de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça deferiu tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Sapucaia do Sul, determinando a suspensão imediata da Licença para Manejo de Vegetação Nativa emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) para uma área de 17 hectares localizada no Horto Florestal.
A decisão judicial determina o embargo imediato de qualquer atividade de supressão vegetal no local, incluindo corte de árvores, limpeza da área, remoção de vegetação, transporte de material lenhoso e demais intervenções relacionadas ao manejo autorizado pela licença ambiental.
Na ação, o Município apontou a existência de controvérsias sobre a titularidade da área, além de questionamentos relacionados aos aspectos ambientais envolvidos no processo de licenciamento. O Ministério Público também se manifestou nos autos, destacando a relevância ambiental da área e sua inserção no contexto do Horto Florestal.
Desde que tomou conhecimento da supressão de árvores no local, a Administração Municipal adotou as medidas cabíveis para buscar esclarecimentos sobre a emissão da licença ambiental, sem obter retorno junto aos órgãos competentes. Em junho, o Município ingressou com Ação Civil Pública, com pedido liminar para a suspensão imediata das intervenções na área.
Ao analisar o caso, a magistrada destacou a existência de dúvidas relevantes quanto à propriedade da área, à possível incidência de Área de Preservação Permanente (APP) e ao risco de danos ambientais de difícil ou impossível reversão caso a supressão vegetal tivesse continuidade.
Além da suspensão da licença para manejo de vegetação nativa, a decisão determina a proibição de novas intervenções, obras, construções, ocupações ou alterações físicas no local até nova deliberação judicial. A FEPAM também fica impedida de emitir nova autorização para supressão vegetal na mesma área sem prévia autorização da Justiça.
A medida possui caráter provisório e cautelar, não representando julgamento definitivo sobre a validade da licença ambiental ou sobre a titularidade da área. O processo segue em tramitação no Poder Judiciário.
Para o prefeito de Sapucaia do Sul, Nestor Bernardes, a decisão garante a preservação da área enquanto as questões ambientais e fundiárias são devidamente esclarecidas. “Recebemos a decisão com respeito e responsabilidade. O mais importante neste momento é garantir a preservação da área até aguardarmos o mérito definitivo. Seguiremos acompanhando o processo e defendendo o interesse público e a proteção do patrimônio ambiental”, destacou.
