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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – REFIS 2022

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – REFIS 2022

A Prefeitura de Sapucaia do Sul, através da Secretaria Municipal da Fazenda, instituiu o Programa de Regularização Fiscal (Refis) do município, que oferece descontos para contribuintes que queiram

A Prefeitura de Sapucaia do Sul, através da Secretaria Municipal da Fazenda, instituiu o Programa de Regularização Fiscal (Refis) do município, que oferece descontos para contribuintes que queiram regularizar seus débitos fiscais.

Os contribuintes têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa aproveitando os descontos, a fim de quitar seus débitos de IPTU, ISS, taxas e outros de qualquer natureza e os não tributários, vencidos até 31/12/2021, em fase administrativa ou judicial.

Quem tem débitos junto à Prefeitura, inscritos ou não em dívida ativa, contará com descontos de até 100% para quitação através do Programa de Regularização Fiscal – Refis Municipal 2022. O programa REFIS -2022 oferece redução de multas, de juros e de correção monetária, para débitos fiscais decorrentes de fatos geradores até o final do ano de 2021 e desde que preenchidas as condições existentes no programa de recuperação fiscal municipal, conforme a Lei nº 4.181/2022 –

https://www.sapucaiadosul.rs.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/LEI-4.181-REFIS.pdf

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