A Prefeitura de Sapucaia do Sul, através da Secretaria Municipal da Fazenda, instituiu o Programa de Regularização Fiscal (Refis) do município, que oferece descontos para contribuintes que queiram regularizar seus débitos fiscais.
Os contribuintes têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa aproveitando os descontos, a fim de quitar seus débitos de IPTU, ISS, taxas e outros de qualquer natureza e os não tributários, vencidos até 31/12/2022, em fase administrativa ou judicial.
Quem tem débitos junto à Prefeitura, inscritos ou não em dívida ativa, contará com descontos de até 100% para quitação através do Programa de Regularização Fiscal – Refis Municipal 2023.
O programa REFIS -2023 oferece redução de multas, de juros e de correção monetária, para débitos fiscais decorrentes de fatos geradores até o final do ano de 2022 e desde que preenchidas as condições existentes no programa de recuperação fiscal municipal, conforme a Lei nº 4.280/2023
