A Prefeitura de Sapucaia do Sul prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). Com a prorrogação, os contribuintes têm até o dia 30 de outubro, às 16h, para regularizar débitos com o Município com condições especiais de pagamento.

Podem ser incluídos no programa débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, como IPTU, taxas, multas, créditos oriundos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outros créditos tributários e não tributários, inclusive aqueles em fase administrativa ou judicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação.

Para pagamento à vista, o Refis oferece redução de 100% da multa moratória, da correção monetária e dos juros de mora. Também há possibilidade de parcelamento, com descontos progressivos de acordo com o número de parcelas. Débitos de IPTU e outras taxas podem ser parcelados em até 48 vezes, enquanto dívidas de ISSQN podem ser divididas em até cinco parcelas.

A adesão deve ser feita presencialmente no Guichê do IPTU, na Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Para formalizar a negociação, é necessário apresentar documento de identificação e CPF e, quando for o caso, procuração do representante legal.

Aproveite a prorrogação do prazo e regularize seus débitos com o Município até 30 de outubro.