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ABRIL LARANJA – LEIS DE PROTEÇÃO ANIMAL

ABRIL LARANJA – LEIS DE PROTEÇÃO ANIMAL

Nesse abril laranja, mês de prevenção contra a crueldade animal, a Prefeitura de Sapucaia do Sul, gostaria de lembrar as últimas Leis aprovadas em beneficio dos animais.

Em Dezembro de 2020 – O presidente, Jair Messias Bolsonaro, sancionou o PL 1.095/2019 que agora como Lei, dispõe: reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda para quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cães e gatos.

No mesmo mês de Dezembro, O governador Eduardo Leite, regulamentou a Lei que proíbe fogos de artifício com barulho em todo o estado do Rio Grande do Sul e dispõe de multa que pode chegar a R$ 10 mil, a Fiscalização é feita pela Polícia Civil.

Em Setembro de 2020, foi instituído o PL 21413/2020 de autoria da vice-prefeita, na época vereadora, Dra.Imilia de Souza, que dispõe no Município de Sapucaia do Sul, o mês ABRIL LARANJA, como MÊS DE COMBATE AOS MAUS TRATOS A ANIMAIS.

ATENÇÃO
Para que haja punição, crimes contra animais precisam ser denunciados.
É importante que o denunciante consiga o máximo de informações possíveis para que a polícia chegue ao agressor.
É possível registrar boletim de ocorrência nas delegacias.

O município possuí seus próprios canais de denúncia:
33º Batalhão de Polícia Militar: 3452-9750 / EMERGÊNCIA: 190
Guarda Municipal: 3474.8356/ EMERGÊNCIA: 153
Telefone (Setor de Bem-Estar Animal): (51) 3452.6610
#AbrilLaranja

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