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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – REFIS 2021

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – REFIS 2021

A Prefeitura de Sapucaia do Sul, através da Secretaria Municipal da Fazenda, instituiu o Programa de Regularização Fiscal (Refis) do município, que oferece descontos para contribuintes que queiram regularizar seus débitos fiscais.

Os contribuintes têm até o dia 30 de Novembro para aderir ao programa aproveitando os descontos, a fim de quitar seus débitos de IPTU, ISS, taxas e outros de qualquer natureza e os não tributários, vencidos até 31/12/2020, em fase administrativa ou judicial. Quem tem débitos junto à Prefeitura, inscritos ou não em dívida ativa, contará com descontos de até 100% para quitação através do Programa de Regularização Fiscal – Refis Municipal 2021.

O programa REFIS -2021 oferece redução de multas, de juros e de correção monetária, para débitos fiscais decorrentes de fatos geradores até o final do ano de 2020 e desde que preenchidas as condições existentes no programa de recuperação fiscal municipal, conforme a Lei nº 4.099/2021 – http://www.sapucaiadosul.rs.gov.br/programa-refis-2021/
 
Para maiores informações procure a sede administrativa da Prefeitura de Sapucaia do Sul no setor de IPTU.

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